AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria nº 134-S, de 02 de junho de 2025, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Nos termos do art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 6.035-R/2025, a presente despesa está dispensada de apreciação pela CMERGP, uma vez que será custeada integralmente - incluindo inscrição, diárias e passagens - com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública - FESP, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018. Processo nº: 2026-5F14D IDCidadES/TCE-ES: 2026.500E0600022.10.0025 Objeto Aquisição de 02 (duas) inscrições para o curso "Orçamentação de Obras Públicas com a Nova Reforma Tributária", a ser realizado nos dias 13 e 14 de agosto de 2026, na modalidade presencial, na cidade de São Paulo/SP, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP. Contratada: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA. CNPJ: 13.859.951/0001-62 Valor Total: R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais). Dotação Orçamentária: Atividade: 10.45.906.06.128.0027.2077 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Fonte de Recurso: 2.7.13.00000 Sônia Maria Barboza Agente de Contratação/SESP Ratifico em todos os seus termos da presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: Vitória, 4 de agosto de 2026. SILVANIO JOSÉ DE SOUZA MAGNO FILHO Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa