Portaria CGBEN/MGI nº 9.385, de 7 de Agosto de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 9.385, de 7 de Agosto de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, nos autos do Processo nº 0035448-51.2019.4.01.3800, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.009146/2026-89, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MARIA DAS GRACAS BARBOSA, na condição de filha maior solteira sem cargo público permanente do ex - servidor JOAO BARBOSA - Matrícula SIAPE nº 1***62, aposentado no cargo de Escriturário, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 17 de julho de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00070/2026/CORESMNGJEFC/PRU6R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA