PORTARIA CGSIM nº 4, de 7 de agosto de 2026

PORTARIA CGSIM nº 4, de 7 de agosto de 2026 A PRESIDENTE DO COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Portaria MF nº 3.225, de 29 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025, e no Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, aprovado pela Resolução CGSIM nº 1, de 13 de maio de 2026, resolve: Art. 1º Ficam designados para o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM os membros natos e os membros indicados relacionados, respectivamente, nos Anexos I e II, conforme o disposto no art. 4º do Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025. Art. 2º A participação dos membros no CGSIM será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, conforme previsto no art. 11 do Decreto nº 12.668, de 13 de outubro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES REGO ANEXO I MEMBROS NATOS DO COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM Tabela A: três representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil: 1 Titular: Adriana Gomes Rêgo Suplente: Márcio Gonçalves 2 Titular: Gustavo Andrade Manrique Suplente: Jordão Nóbriga da Silva Junior 3 Titular: Reriton Weldert Gomes Suplente: Rafael Neves Carvalho Tabela B: dois representantes de Secretarias de Fazenda estaduais ou do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, do Ministério da Fazenda: 1 Titular: José Amarísio Freitas de Souza Suplente: Pricilla Maria Santana 2 Titular: Emílio Joaquim de Oliveira Júnior Suplente: Fábio Fernandes Pimenta Tabela C: um representante de Secretaria de Fazenda municipal, indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf: 1 Titular: Ana Pellini Suplente: Marcelo Bussiki Tabela D: um representante dos municípios, indicado pela Frente Nacional de Prefeitos - FNP: 1 Titular: Rebeca Leardine Quijada Suplente: Ana Cristina de Castro Dantas Tabela E: um representante da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, indicado pelo Secretário Nacional de Ambiente de Negócios: 1 Titular: Maurício Pinto Pereira Juvenal Suplente: Dayvison Araujo Roque Tabela F: um representante do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, indicado pelo Secretário Nacional de Ambiente de Negócios: 1 Titular: Flavia Regina Britto Gonçalves Suplente: José Aderson Cerezoli ANEXO II MEMBROS INDICADOS DO COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM Tabela A: um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae: 1 Titular: Rodrigo de Sousa Soares Suplente: Fábio Gonçalves Marimon Tabela B: um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa: 1 Titular: Raoni Andrade Rodrigues Suplente: Alex Sander Duarte da Matta Tabela C: um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: 1 Titular: Suplente: Tabela D: um representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC: 1 Titular: Daniel Mesquita Coelho Suplente: Ana Lígia Coelho Martins Tabela E: um presidente de junta comercial, indicado pela Federação Nacional das Juntas Comerciais - Fenaju: 1 Titular: Fernando Baldissera Suplente: Nayara Maria Honorato de Souza do Nascimento Tabela F: um representante do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, indicado pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJ: 1 Titular: Rainey Barbosa Alves Marinho Suplente: Vanuza C. Arruda Tabela G: um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, indicado pelo Conselho Federal da OAB: 1 Titular: Suplente: Tabela H: um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, indicado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública: 1 Titular: Eduardo Marchette Quadrotti Suplente: André Luís Gossain Tabela I: um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: 1 Titular: Suplente: