Portaria CGBEN/MGI nº 9.431, de 7 de Agosto de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 9.431, de 7 de Agosto de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.023540/2026-10, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a VERA LÚCIA DOS SANTOS BRAGA DE ARAUJO, na qualidade de filha do ex-Terceiro Sargento, com soldo de Segundo Sargento, da Polícia Militar do antigo Distrito Federal RUTH MARTINS DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1464140, na cota-parte de 1/2, com fundamento legal no art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021. A vigência é a partir de 20/03/2026, data de falecimento do instituidor. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA