Portaria SEGEP/PE/MS nº 300, de 10 de Agosto de 2026

Portaria SEGEP/PE/MS nº 300, de 10 de Agosto de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83, resolve: Art. 1º Conceder, por força de determinação judicial proferida nos autos do processo nº 00737.016598/2026-91, pensão temporária a RICARDO ARAUJO DUNBAR PESTER, CPF ***.916.004-**, na qualidade de Filho Maior Intelectualmente Incapaz do ex-servidor deste Ministério IAN PESTER - Matrícula SIAPE 0656823, aposentado do cargo de Médico, NS, Classe S, Padrão III, falecido em 29 de junho de 2026 - com fundamento no inciso IV alínea "d", do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inciso VI alínea "d", do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645 e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de agosto de 2024. ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA