PORTARIA Nº 30, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 30, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SR(19)RN, David Soares de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item XVI, do art. 153, do Regimento Interno do Incra, aprovado por meio da Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024. Considerando o disposto no Parecer nº 00066/2026/NDP/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 28922071) e o Parecer de Força Executória nº 00599/2026/EATE/JC (SEI nº 28040293); Considerando a Nota Técnica 4343 (SEI n° 29596785); Considerando o Laudo Médico Pericial (SEI n° 29358623), resolve: Art. 1º REVOGAR a Portaria INCRA/SR-19/N°10, de 26 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 165, de 28 de agosto de 2014, página 67, que concedeu PENSÃO TEMPORÁRIA à DEBORA THAYNA DE OLIVEIRA SOARES, com base no art. 215, combinado com os art. 217, inciso l, alínea "a" e 218, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a ser calculada com base nos proventos a que fazia jus o de cujus, a partir da data do óbito, nos termos do art. 2°, inciso l, da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 1004; Art. 2º REVOGAR a Retificação de Portaria/INCRA/SR-19/Nº 10, publicada no Diário Oficial da União n° 3, de 5 de janeiro de 2022; Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAVID SOARES DE SOUZA