PORTARIA Nº 1.202/DPM, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.202/DPM, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso II do art. 106, no inciso VI do art. 108 e art. 109, todos da Lei no 6.880/1980, com redação anterior à Lei n° 13.954/2019, e em conformidade com o acórdão exarado nos autos do Processo n° 1002433-56.2018.4.01.330, em trâmite na 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA, encaminhada para cumprimento por meio do Ofício n° 9775/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1a Região, resolve: Art. 1° Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, a Portaria n° 0202/1998, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), publicada no Boletim n° 8/1998 - Tomo II, p/95, que excluiu do Serviço Ativo da Marinha o CB-MR 86.6039.57 PAULO ROBERTO REIS SOARES. Art. 2° Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3° Revoga-se a Portaria n° 619/2005, da DPMM. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice.Alte JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF