RETIFICAÇÃO

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RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 3670, de 27/07/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 341 de 29/07/2026, seção 02, página 54. Onde se lê: "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" Leia-se: "Esta Portaria tem efeitos retroativos a 21/10/2024, data do Laudo Médico Pericial"

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