PORTARIA Nº 13-SSEÇ ANST CIV E PENS CIVIS SVP 12, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 13-SSEÇ ANST CIV E PENS CIVIS SVP 12, DE 30 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso de sua atribuição funcional que lhe foi conferida pelo artigo 5º, inciso VI, da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve: Art 1º Conceder pensão VITALÍCIA à Senhora MARIA CELESTE LOPES GOÊS MOURÃO, Identidade/CPF nº 080.XXX.XXX-87 (IICC/RO), na condição de cônjuge do Servidor Civil Aposentado ALUÍZIO ALVES MOURÃO, Identidade/CPF nº 221.XXX.XXX-04 IICC/RO e Matrícula SIAPE nº 008.311.0, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, Classe "S", Padrão "V", "NI",vinculado ao Comando da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, falecido na situação de Aposentado, em 24 de abril de 2026, no percentual de 60% (sessenta por cento), com amparo no Inciso I, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pelo Art 3º, da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e combinadas com o Art 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de abril de 2026, data do óbito. Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA