PORTARIA Nº 90-SSEÇ BENEFÍCIOS INAT/PENS-SVP CMDO 12ª RM, DE 28 DE JULHO de 2026

PORTARIA Nº 90-SSEÇ BENEFÍCIOS INAT/PENS-SVP CMDO 12ª RM, DE 28 DE JULHO de 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial proferida em sede de tutela antecipada nos autos do Processo nº 1005418-02.2021.4.01.3200, pelo Juiz Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, bem como ao Parecer de Força Executória nº 18307/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 1º de julho de 2026, exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve: 1. REFORMAR a Segundo-Tenente JÔNATAS ALFON DE BARROS (Idt 120.XXX.437-X MD/EB e CPF 797.XXX.872-XX), com os proventos assegurados nos Art 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a partir de 7 de março de 2020, nos termos do Art 104; letra a), do inciso II-A, do Art 106; inciso V, do Art 108; e §2º, do Art 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. 2. CONCEDER ao Segundo-Tenente Reformado JÔNATAS ALFON DE BARROS, a contar de 7 de março de 2020, o benefício de remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto nos §§ 1º e 2º, do Art 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passando a receber seus proventos com base no soldo de Primeiro-Tenente, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo. Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA