PORTARIA Nº 88-SSEÇ BENEFÍCIOS INAT/PENS-SVP CMDO 12ª RM, DE 28 DE JULHO de 2026

PORTARIA Nº 88-SSEÇ BENEFÍCIOS INAT/PENS-SVP CMDO 12ª RM, DE 28 DE JULHO de 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial em sede de tutela antecipada, de 11 de junho de 2026, proferida nos autos do Processo nº 0005533-32.2016.4.01.4100, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e com fundamento no Parecer de Força Executória nº 18369/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 1º de julho de 2026, exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve: REFORMAR o Cabo Engajado REINALDO FERNANDES DOS SANTOS (Idt 120.XXX.875-X MD/EB e CPF 006.XXX.562-XX), com os proventos de Cabo Engajado, assegurados nos Art 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a contar de 2 de setembro de 2019, nos termos do Art 104; do Inciso II, do Art 106; Inciso III, do Art 108; e Art 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, em conformidade com a decisão judicial proferida. Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA