PORTARIA Nº 12-SSEÇ ANST CIV E PENS CIVIS SVP 12, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 12-SSEÇ ANST CIV E PENS CIVIS SVP 12, DE 22 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso de sua atribuição funcional que lhe foi conferida pelo artigo 5º, inciso VI, da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve: Art 1º Conceder pensão VITALÍCIA à Senhora RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SILVA, Identidade nº 190.XXX SSP/RR e CPF nº 206.XXX.XXX-04, na condição de Companheira, com amparo no Inciso III, do Artigo 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pelo Art 3º, da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e combinadas com o Art 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) e, TEMPORÁRIA, ao Senhor PAULO RITIEL FELISMINO DA SILVA, Identidade nº 420.XXX-6 SSP/RR e CPF nº 030.XXX.XXX-30, na condição de filho menor de 21 anos, com amparo no Inciso IV, alínea "a", do Artigo 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pelo Art 3º, da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e combinadas com o Art 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), do Servidor Civil PERCIVAL FELISMINO DA SILVA, Identidade nº 128.XXX.XXX-7 MD/EB, CPF nº 099.XXX.XXX-53 e Matrícula SIAPE nº 0086143, vinculado ao Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, falecido na condição de aposentado, em 30 de junho de 2026. Art 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de junho de 2026, data do óbito. Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA