ATO DE PESSOAL Nº 120, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

ATO DE PESSOAL Nº 120, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR Nº 368949, resolve: Art. 1° CONCEDER pensão por morte, de forma vitalícia, na qualidade de cônjuge, à Sr.ª VERA TIM DE MELO, com efeitos financeiros a partir de 31/3/2026, data do falecimento do Juiz Classista aposentado NELSON PINTO DE MELO, com base no art. 23, § 2º, I e II, da EC nº 103/2019, nos arts. 16, I, 74, I, 77, § 2º, V, 'c', e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991 e art. 1º, IV, da Portaria ME nº 424/2020. O valor corresponderá a 100% da aposentadoria do instituidor (na data do óbito) até o limite do teto do RGPS, acrescido de 60% sobre a parcela que exceder esse teto (referência: março de 2026), com reajuste na forma do art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. ARION MAZURKEVIC