PORTARIA Nº 10-SSEÇ ANST CIV E PENS CIVIS SVP 12, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 10-SSEÇ ANST CIV E PENS CIVIS SVP 12, DE 22 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso de sua atribuição funcional que lhe foi conferida pelo artigo 5º, inciso VI, da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve: Art 1º Conceder pensão VITALÍCIA à Senhora MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA GIL, Identidade/CPF nº 053.XXX.XXX-68 (SSP/AM), na condição de cônjuge do Servidor Civil Aposentado ANTONIO FELIPE DO NASCIMENTO GIL, Identidade nº 0.292.XXX-1 SSP/AM, CPF nº 053.XXX.XXX-15 e Matrícula SIAPE nº 0078051, ocupante do cargo de Agente de Portaria, Classe "S", Padrão "V", "NI", vinculado ao Comando da 12ª Região Militar, falecido na situação de Aposentado, em 10 de julho de 2026, no percentual de 60% (sessenta por cento), com amparo no Inciso I, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pelo Art3º, da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e combinadas com o Art 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de julho de 2026, data do óbito. Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA