PORTARIA Nº 429 SVP/11, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 429 SVP/11, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 009226-36.2017.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o 3º Sgt MÁRLON ESPÍNDOLA GONÇALVES PINHEIRO (Idt 1101574257), no mesmo posto, com proventos calculados com base no soldo de 3º Sargento, de acordo com o art. 108, inciso VI, c/c art. 111, inciso II, ambos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), nos termos do Parecer de Força Executória nº 21456/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferido em 27 de julho de 2026. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA