PORTARIA Nº 388 SVP/11, de 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 388 SVP/11, de 16 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 1027127-46.2019.4.01.3400, que determinou o cumprimento provisório de sentença, tramitando perante a 5ª Vara Federal Cível da SJDF, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE O 3º Sgt TIAGO SOUZA PEKLY (IDT 111073837-2), com proventos correspondentes a graduação que detinha na ativa (soldo de 3º sgt), com fundamento no disposto nos artigos 106, inciso II, 108, inciso III, e 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares, concedendo ainda o benefício da isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em cumprimento à respectiva decisão judicial, com execução imediata, nos termos do Parecer de Força Executória nº 14230/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 17 de dezembro de 2025, que atesta a exigibilidade da decisão respectiva. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA