PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 49, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 49, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 562 de 11 de Abril de 2018, do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, publicada no DOU de 13 de Abril de 2018, resolve: Art. 1º Cancelar a Pensão Civil concedida a MIRTES MORAIS DE SOUZA, matrícula nº 172286, CPF ***.911.105-**, em virtude da constatação de ilegalidade com o disposto na Lei 3373/1958; do Acórdão/TCU7972/2017-2ªC além dos Acórdãos 2417/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Ana Arraes; 2175/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, objeto do Processo Administrativo nº 21054.001162/2023-12. José Ronaldo da Silva Santos

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