PORTARIA Nº 191, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 191, DE 23 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0046766-64.2025.6.26.8292, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais calculados pela média, à servidora Angela Maria de Oliveira Gulyas, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento nos artigos 10, § 1º, inciso I, e 26, § 2º, inciso II, ambos da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019), combinados com o artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ