Despacho GM/MS Nº 75, DE 10 DE agosto DE 2026

Despacho GM/MS Nº 75, DE 10 DE agosto DE 2026 Referência: Processo nº 25000.150758/2025-85 Interessados: Teva Farmacêutica Ltda. Assunto: Recurso em face da Portaria SCTIE/MS nº 28, de 2 de junho de 2026, que decidiu pela não incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da deutetrabenazina no tratamento de adultos com coreia associada à Doença de Huntington. Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 304/2026-DGITS/SCTIE/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER Nº 00899/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 02765/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU e pelo DESPACHO Nº 02805/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde