DESPACHO Nº 2.938, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.938, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, , no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.901443/2019-21, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Con junta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do Rio Preto - CERRP, CNPJ nº 46.598.678/0001-19, e a N4 Telecomunicações Ltda. (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CERRP, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. ANDRÉ MEISTER