DELIBERAÇÃO ANTT Nº 220, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 220, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 046, de 3 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.017705/2025-60, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022, firmado entre a ANTT e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, tendo por objetivo padronizar a aplicação da Reclassificação Tarifária na hipótese da entrega de obras de determinado trecho homogêneo. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral