DELIBERAÇÃO ANTT Nº 223, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 223, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 055, de 3 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50505.006967/2025-59, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2022, firmado entre a ANTT e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, tendo por objetivo alterar os itens 5 e 6 da tabela constante do item "3.1.6 Canteiro Central e Faixa de Domínio" do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2022, relativos aos acessos particulares. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral