DELIBERAÇÃO ANTT Nº 225, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 225, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 038, de 3 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.036969/2026-01, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 23º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013, firmado entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste S.A., tendo por objetivo a inclusão no âmbito do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013 e do respectivo Programa de Exploração da Rodovia - PER, de investimentos destinados à recuperação funcional e à adequação de parâmetros de desempenho de segmento rodoviário anteriormente sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e posteriormente transferidos à concessionária, correspondente ao trecho do km 130,190 ao km 189,000 da BR-163/MT (km 211,200 ao km 270,100 da BR-364/MT). Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral