DELIBERAÇÃO-SOG Nº 127, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 127, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.027077/2024-04, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, a outorga de titularidade da empresa MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.626.992/0001-18, constante no Termo de Autorização 2.047-ANTAQ, 2 de março de 2023. Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS