Despacho de 10 de agosto de 2026

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Despacho de 10 de agosto de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 47747.006156/2018-71 215155238 Banco Santander (Brasil) S.A. MG 2 47747.006161/2018-84 215155670 Banco Santander (Brasil) S.A. MG Hélida Alves Girão

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