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terça-feira, 4 de agosto de 2026
Edição nº 145-A · 3.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias e que seguem normas da Anvisa podem reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para 8% e 12%, respectivamente. O benefício, que inclui serviços de home care em locais com alvará sanitário, evita a alíquota padrão de 32% aplicada a outros serviços.
- O Banco Central oficializou as taxas de juros, correção monetária, TR e TBF para agosto de 2026, impactando rendimentos da poupança e custos de financiamentos. Além disso, o órgão realizará operações de venda de títulos públicos para controle de liquidez no mercado financeiro.
- A ANEEL autorizou a desapropriação de terrenos em Santa Catarina, Minas Gerais e Tocantins para viabilizar obras de infraestrutura elétrica e a construção de subestações. As medidas visam expandir a capacidade de distribuição e transmissão de energia nessas regiões.
- O governo federal estabeleceu novas diretrizes tributárias, permitindo que importadores excluam o valor do frete da base de cálculo do IPI e definindo regras para retenção de impostos em contratos públicos. Também foi oficializada a indicação de um novo diretor para a Comissão de Valores Mobiliários.
- O CADE abriu consulta pública sobre a concentração econômica envolvendo empresas de logística e ingredientes alimentícios, permitindo manifestação de interessados. No âmbito administrativo, foram oficializadas nomeações para o Judiciário e Forças Armadas, além de ajustes nas agendas de ministros.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Legislativo
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.482, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria oficialmente a Rota Turística do Vale da Felicidade, abrangendo 20 municípios do Rio Grande do Sul. A medida visa estimular o desenvolvimento do turismo cultural, rural, histórico e de aventura na região, permitindo que essas cidades recebam apoio de programas federais de regionalização do turismo.
LEI Nº 15.483, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei determina a inclusão do nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O registro oficial será mantido no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, como forma de homenagem póstuma.
LEI Nº 15.484, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só julgará recursos especiais que apresentem questões de relevância econômica, política, social ou jurídica que superem o interesse das partes envolvidas. Na prática, o recorrente deve provar essa relevância para que o recurso seja aceito, permitindo ao STJ filtrar processos e suspender casos semelhantes em todo o país enquanto decide uma tese principal.