AVISO DE RATIFICAÇÃO

AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026-SEMAP Processo Administrativo Nº 2.683/2026 - 1DOC. O Município de Santarém, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAP, torna público que foi ratificada a Inexigibilidade de Chamamento Público n° 001/2026 -SEMAP, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da Lei Municipal nº 22.570, de 5 de junho de 2025, visando à celebração de Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN, inscrito no CNPJ sob o nº 04.540.761/0001-97. Organização da Sociedade Civil: Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN CNPJ n° 04.540.761/0001-97. Objeto: Celebração de parceria, mediante Termo de Fomento, para apoio à realização da 43ª Exposição Feira Agropecuária e Agroindustrial do Baixo Amazonas - 43ª EFABA, em execução da política pública municipal de desenvolvimento rural sustentável, visando ao fortalecimento da agricultura familiar, da pecuária, do agronegócio, da inovação tecnológica, da comercialização da produção rural e da promoção do desenvolvimento econômico sustentável do Município de Santarém e da região do Baixo Amazonas - Plano de Ação nº 09032026-090639/2026. Valor da Parceria: R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais). Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 22.570/2025. Justificativa da Inexigibilidade: A inexigibilidade do chamamento público fundamenta-se na inviabilidade de competição entre Organizações da Sociedade Civil, considerando a vinculação histórica e institucional do Sindicato Rural de Santarém - SIRSAN à idealização, organização e realização da Exposição Feira Agropecuária e Agroindustrial do Baixo Amazonas - EFABA, atualmente em sua 43ª edição, bem como sua experiência comprovada, capacidade técnica e operacional e a disponibilidade do Parque de Exposições Alacid Nunes, de sua propriedade, estrutura destinada à realização do evento. Dê-se ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se. Santarém/PA, 31 de julho de 2026. Bruno da Silva Costa Secretário Municipal de Agricultura e Pesca