AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/26 Torna público que, por ato do Prefeito, foi Revogado, fundamento no art. 71, inciso II, Lei Federal 14.133/21, Proc. Licit. 42/26, Pregão Pres. 14/26, objeto consiste no RP p/ futura e eventual aquisição de veículos automotores novos (zero quilômetro), destinados ao atendimento das necessidades operacionais, administrativas e institucionais das Secretarias Municipais e demais órgãos que compõem a estrutura administrativa do Mun. de Pescador. A revogação decorre de fato superveniente, motivado pelos apontamentos constantes do Ofício LIC.CFIILCIP.SURICATO.TCEMG 321/26, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que evidenciaram a necessidade de revisão integral do planejamento da contratação, visando assegurar a observância dos princípios da legalidade, competitividade, isonomia, planejamento, publicidade e seleção da proposta mais vantajosa, nos termos da Lei Federal 14.133/21. Pescador, 31/07/26. (33) 3583-1600 / licitacao@pescador.mg.gov.br GERALDO A. JARDIM Prefeito