Aviso de Intimação

Aviso de Intimação Universidade Federal de Alfenas - MG, neste ato representada pelo senhor Anézio Eugênio de Faria Júnior, vem INTIMAR a empresa ALTO URUGUAI DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.934.826/0001-05, da decisão constante no processo administrativo 23087.011818/2026-98 que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), referente ao valor total da nota de empenho nº 2026NE000358 não entregue, cumulada com impedimento de licitar com a Administração Pública Federal pelo período de 01 (um) mês, de acordo com os itens 9.1, 9.1.7, 9.2.2, 9.2.2.2 e 9.2.3 do referido instrumento convocatório, com amparo legal no art. 156 inc. II e III da Lei n° 14.133/2021, uma vez que a CONTRATADA encontra-se em lugar incerto e não sabido e sem possibilidade de entrega de correspondência. Abre-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir desta publicação, para que a empresa apresente recurso sobre a referida decisão, a ser apresentada a esta Pró-Reitoria de Administração e Finanças, exclusivamente pelo endereço eletrônico editais@unifal-mg.edu.br ou por protocolo nesta Instituição. Caso não haja apresentação de recurso, o processo seguirá seus trâmites e os autos serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e execução fiscal, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980 ou outra forma de cobrança judicial dos valores. Por oportuno, informamos que os autos do presente Processo Administrativo se encontram à disposição para vista do interessado, podendo solicitar o acesso na íntegra pelo e-mail supracitado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso. Anézio Eugênio de Faria Júnior Pró-Reitor de Administração e Finanças