PORTARIA Nº 6.847, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.847, DE 29 DE JULHO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao Acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região no processo n.° 0031456-24.2015.4.01.3800/MG e considerando a documentação que instrui o processo n.° 23072.242510/2026-51, resolve: Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria n° 4.874 de 18/07/2016, publicada no Diário Oficial da União em 21/07/2016, Seção 2, página 25, que tornou sem efeito a Portaria n.° 0555 de 15/03/2006, publicada no Diário Oficial da União em 17/03/2006, Seção 2, página 53, que concedeu aposentadoria à MÁRCIA MILTON VIANNA, matrícula SIAPE n.° 0315529, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe B, com denominação de Professor Adjunto, Nível 04, lotada na Escola de Ciência da Informação. Art. 2º. Ficam repristinados, a partir de 27/07/2026, os efeitos da Portaria n.° 0555 de 15/03/2006, publicada no Diário Oficial da União em 17/03/2006, Seção 2, página 53, por força de decisão judicial. ALESSANDRO FERNANDES MOREIRA