PORTARIA SGP Nº 380, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 380, DE 1º DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 7626/2026- PROAD, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora SHYRLEY SOUZA GANDARA MARTINS , no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo e fundamento no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, Inciso I e § 3º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se o acréscimo do Adicional de Qualificação previsto nos artigos 14 e 15, inciso II, c/c § 1º-B, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025. ROQUE LUCARELLI DATTOLI