PORTARIA SGP Nº 379, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 379, DE 1º DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 7373/2026, resolve: Conceder aposentadoria da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição, ao servidor ANTONIO CARLOS PERRUSO, no cargo de Analista Judiciário Apoio Especializado Tecnologia da Informação, conforme previsto pelo artigo 40, § 4º-A, da Constituição Federal, e pelo artigo 22 da Emenda Constitucional 103/2019 c/c Lei Complementar nº 142/2013, na base de 100% (cem por cento) do salário de benefício, apurada na forma do artigo 8º, inciso I, da referida Lei Complementar nº 142/2013 c/c artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 e artigo 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. ROQUE LUCARELLI DATTOLI