PORTARIA P/TRE-SC Nº 99, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA P/TRE-SC Nº 99, DE 15 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC 7.847, de 12.12.2011), e considerando a decisão proferida no processo SEI 0003562-90.2026.6.24.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora CARLA MARCON PINHEIRO MACHADO, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei 8.868, de 14.4.1994, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal deste Tribunal, com fundamento no no art. 4º da EC n. 103, de 13.11.2019, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo, nos termos do artigo 4º, § 6º, I da EC 103/2019. Art. 2º Os proventos serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC). Des. CARLOS ROBERTO DA SILVA