PORTARIA SGP Nº 402, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 402, DE 8 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no PROAD 7403/2026, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora LUCIANI MEZENTIER VELLOZO, no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo, com fundamento no artigo 4º, incisos I a V, §§ 2º, 6º, inciso I, e 7º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.225-45/2001, em consonância com o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 638.115/CE e com a alteração introduzida pelo parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, incluído pela Lei nº 14.687/2023, e, assim também, do Adicional de Qualificação previsto nos artigos 14 e 15, incisos III e VII, c/c § 1º-C, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025. Des. LEONARDO PACHECO Em exercício