PORTARIA SGP Nº 399, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 399, DE 7 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo eletrônico 7000/2026 - PROAD, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13 com proventos integrais e fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pelo artigo 3º da MP 2225-45/2001, e assim também do Adicional de Qualificação previsto nos artigos 14 e 15, inciso III, c/c § 5º da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025. ROQUE LUCARELLI DATTOLI