PORTARIA SGP Nº 384, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 384, DE 2 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo 1540/2026- PROAD resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora SYLVIA MARIA PAULINA SILVA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com proventos integrais e fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c artigo 3º caput e §1º da Emenda Constitucional n° 103/2019, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada nos termos do artigo 62-A da Lei n° 8.112/1990, com redação dada pelo artigo 3º da MP 2225-45/2001, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário 638.115/CE, c/c a alteração introduzida pelo parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 11.416/2006, incluído pela Lei n° 14.687/2023, bem como do Adicional de Qualificação previsto nos artigos 14 e 15, incisos III e VII, c/c §1º-C e §5°, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO