PORTARIA SGP Nº 264, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 264, DE 11 DE MAIO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 4166/2026, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SANDRO COUTINHO DA SILVA, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados à razão de 100% (cem por cento) da média aritmética apurada na forma do art. 26, caput e §§ 1º, 3º, inciso I, e 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescida do Benefício Especial previsto no art. 3º, §§ 1º e 5º, da Lei nº 12.618/2012. ROQUE LUCARELLI DATTOLI