PORTARIA Nº 142, DE 3 DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA Nº 142, DE 3 DE JUNHO DE 2026. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0002737-43.2026.6.26.8372, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Evandro Contrucci Alvim no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 4° da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019). Art. 2º Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ