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quinta-feira, 23 de julho de 2026
Edição nº 137 · 3.440 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Ministério da Fazenda definiu que o valor total de multas e juros sobre dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) não poderá exceder o valor principal da dívida. Além disso, rendimentos de contas de processos de desestatização foram isentos de impostos federais, enquanto policiais militares deverão pagar Imposto de Renda sobre valores recebidos por serviços extras.
- A Anvisa atualizou as normas para o setor agropecuário, autorizando o uso do ácido nonanoico em diversas culturas de grãos e incluindo novos ingredientes ativos, como o Sulfato de Cobre Tribásico e o Ascarosídeo ASCR#18, em agrotóxicos e saneantes.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF, Redutor R e TR) para o próximo mês e estabeleceu critérios de desempenho para a seleção e avaliação semestral das instituições financeiras que atuam como dealers nas operações de mercado aberto.
- O governo federal reorganizou a estrutura administrativa e o quadro de cargos em comissão do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, mantendo o custo global inalterado. Também foi autorizada a continuidade de pesquisas minerais e aerolevantamentos geofísicos em áreas de fronteira.
- O CADE divulgou três novos processos de fusão e aquisição envolvendo empresas dos setores de frigoríficos, comunicação, consultoria e energia elétrica, permitindo a manifestação de terceiros interessados nas operações.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
8 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.077, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, e remaneja cargos em comissão.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa e os cargos de confiança do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica. A medida altera atribuições internas, como as de auditoria e ouvidoria, e remaneja cargos comissionados entre órgãos do governo federal.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto realiza a troca e o remanejamento de cargos comissionados entre órgãos do governo federal. A medida altera a estrutura administrativa do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Gestão e da Inovação e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
medida provisória Nº 1.380, DE 23 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou R$ 3,33 bilhões para o Ministério de Minas e Energia custear subsídios à produção e importação de combustíveis e óleo diesel. O valor será utilizado para cobrir despesas previstas em medidas provisórias anteriores, impactando diretamente o setor de energia e o mercado de combustíveis no país.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato atualiza a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança dentro do Comando da Aeronáutica. A medida define a quantidade e a hierarquia de postos administrativos e técnicos em diversos departamentos e unidades militares da Força Aérea Brasileira.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato altera a distribuição interna de cargos em comissão e funções de confiança dentro do Comando da Aeronáutica. A mudança consiste no remanejamento de uma vaga entre diferentes níveis de cargos, mantendo o número total de postos e o custo global inalterados.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato altera a estrutura de cargos e funções de confiança em órgãos específicos da administração pública. A medida define a quantidade e a classificação de cargos como Diretor, Chefe e Assistente Técnico para a Diretoria Técnica e para o Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato altera a quantidade de cargos em comissão e funções de confiança dentro de uma estrutura administrativa. Na prática, o ajuste modifica o quadro de pessoal e o impacto financeiro total dessas posições.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato oficializa a lista atualizada das cidades onde estão sediados os diversos órgãos, centros, escolas e hospitais que compõem a estrutura do Comando da Aeronáutica no Brasil. A medida serve para organizar e formalizar a localização administrativa dessas unidades em todo o território nacional.