AVISO

AVISO TERMO DE REFERÊNCIA Torna público o Termo de Referência relativo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos destinados à elaboração do Projeto de Trabalho Social (PTS) do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) - Modalidade FNHIS Sub-50, em conformidade com a Portaria MCidades nº 1.416/2023, Portaria nº 75/2025 e demais normativos aplicáveis, a ser realizado mediante Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Disponível no diário oficial do município, conforme Lei Municipal Nº 75/2017. Ninheira-MG, 22 de julho de 2026. Damani Morais Brandão Secretária Municipal de Assistência Social