AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026-PERP Termo de Revogação Parcial - Pregão Eletrônico Nº 029/2026-PERP - Órgão Gerenciador: Instituto de Previdência do Município de Pacajus/CE - PACAJUSPREV. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de higiene, limpeza e descartáveis, visando atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Pacajus/CE. Decisão: O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Município de Pacajus/CE - PACAJUSPREV torna pública a Revogação Parcial do Pregão Eletrônico nº 029/2026-PERP, exclusivamente quanto ao Lote 03, permanecendo válidos e inalterados os atos relativos aos demais lotes do certame. Motivação: A revogação decorre da constatação técnica superveniente de inadequação na composição do Lote 03, especialmente em razão da inclusão do Item 13 e do Item 60, produtos que não guardam compatibilidade material, funcional e mercadológica com a natureza predominante dos demais itens do lote e com o objeto principal do processo licitatório. A manutenção dos referidos itens poderá comprometer a coerência do objeto, o adequado parcelamento da contratação, a competitividade, a formação dos preços e a obtenção da proposta mais vantajosa, tornando necessária a revisão dos documentos da fase preparatória e da composição do lote. Fundamentação Legal: Art. 71, inciso II, e §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os princípios da motivação, do interesse público, do planejamento, da competitividade, da economicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Fica assegurado aos licitantes e demais interessados o direito de interposição de recurso administrativo contra a decisão de revogação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de sua divulgação, nos termos do art. 165, inciso I, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021. O inteiro teor do Termo de Revogação Parcial encontra-se disponível no sistema eletrônico em que se realizou o certame, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município de Pacajus/CE. Pacajus/CE, 22 de julho de 2026. ANDERSON CARVALHO Diretor-Presidente