AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 4/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 031.01/2026 Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo o Processo Licitatório, modalidade Concorrência Eletrônica n.º 004/2026, critério de julgamento menor preço global. O objeto é a contratação de empresa especializada em obras para construção de Unidades Habitacionais em atendimento ao programa MCMV-FNHIS no município de Apicum-Açu/MA, em favor da empresa J M FONSECA EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 55.052.720/0001-92, sediada na Av. Dr. Antônio Sampaio, Centro, nº 1061, CEP: 65.468-000, Matões do Norte - MA, pelo valor global de R$ 2.727.438,10 (dois milhões, setecentos e vinte sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e dez centavos), nos termos do Artigo 6º, inciso XLI da Lei 14.133/21 e do decreto 10.024/19. A homologação da presente Concorrência Eletrônico, é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Procuradoria Geral do Município que em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021. Apicum-Açu/MA, 17 de julho de 2026 Francisco Brito Lucena Secretário Municipal de Administração e Planejamento