AVISO

AVISO O MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS/MG torna público, para conhecimento dos interessados, a EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0035/2024, decorrente do Processo Licitatório nº 189/2023 - Concorrência nº 04/2023, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a construção de Escola de Ensino Fundamental para a cidade de Capitão Enéas/MG, no Bairro Sapé.A extinção contratual decorre da necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas à adequada consecução do interesse público, considerando a necessidade de reavaliação da contratação e da adoção das providências necessárias para assegurar a regular execução do objeto, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da supremacia do interesse público e da continuidade da atuação administrativa, com fundamento nos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021.A motivação da presente extinção encontra-se devidamente consignada nos documentos técnicos, pareceres e demais elementos constantes dos autos do processo administrativo, que fundamentam a decisão da Administração. As providências administrativas cabíveis serão adotadas para assegurar a continuidade da execução da política pública, mediante a instauração do procedimento pertinente, observado o interesse público. Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (38) 3235-1001 ou pelo e-mail licitacao@capitaoeneas.mg.gov.br. REINALDO LANDULFO TEIXEIRA Prefeito AILTON SOARES DE SOUZA Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura