AVISO

AVISO O MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS/MG torna público, para conhecimento dos interessados, a EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0014/2024, decorrente do Processo Licitatório nº 181/2023 - Tomada de Preços nº 15/2023, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a construção de Unidade Básica de Saúde - UBS Tipo I no Município de Capitão Enéas/MG, em conformidade com a Resolução SES/MG nº 8.753/2023. A extinção contratual decorre da necessidade de adoção de providências administrativas destinadas a assegurar a adequada execução do objeto contratado e a continuidade da política pública de saúde, em observância aos princípios da legalidade, da eficiência, da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público. A medida foi devidamente motivada nos autos do processo administrativo, com fundamento nas disposições dos arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. A Administração adotará as providências necessárias para viabilizar nova contratação, mediante instauração do procedimento administrativo pertinente, assegurando a continuidade da implantação da Unidade Básica de Saúde e o atendimento ao interesse público. A motivação da presente extinção encontra-se devidamente consignada nos documentos técnicos, jurídicos e administrativos constantes dos autos do processo administrativo. Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (38) 3235-1001 ou pelo e-mail licitacao@capitaoeneas.mg.gov.br. REINALDO LANDULFO TEIXEIRA Prefeito AILTON SOARES DE SOUZA Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura