AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE AUTOS Nº 23305.022988.2025-03 Interessado: JC Soluções Corporativas e Concessão de Mão de Obra Ltda. Aplicar à empresa JC Soluções Corporativas e Concessão de Mão de Obra Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) nº 44.221.614/0001-79, as penalidades de multa contratual calculada em R$ 12.526,20 (doze mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), e suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento nos itens 9.3, 9.4, 9.5, 9.12, 9.15, 9.24, 9.26, 9.27 e 9.28 do Termo de Contrato n. 28-154/2023 e no artigo 156, II e III da Lei n. 14.133/2021, haja vista que a Contratada não manteve sua proposta e falhou na execução do estabelecido no Contrato 28-154/2023, conforme consta no Processo nº 23305.022988.2025-03, contados a partir da data de 22/07/2026, sendo tal procedimento informado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O processo está encerrado em sede administrativa. JOÃO CARLOS GARDINI SANTOS Diretor-Adjunto de Administração