EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 117/2026/PROPLAD/UFC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 117/2026/PROPLAD/UFC A Universidade Federal do Ceará (UFC), neste ato representada por seu Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS em razão de frustração da Notificação via postal e via e-mail vem NOTIFICAR a Empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 33.613.876/0001-62, acerca dos seguintes fatos, expostos no OFÍCIO 267/2026/DAL_CAP/CAP_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (Doc. SEI nº 6426175): - Considerando que a nota de empenho 2026NE518 (Doc. SEI nº 6285823) foi enviada em 10/04/2026; Considerando o OFÍCIO 179 (SEI 6357836) que notificou a empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.613.876/0001-62; Considerando que a empresa, após a Notificação do referido Ofício, não realizou a entrega do material faltante e não enviou nenhuma justificativa formal pela não entrega. A empresa não responde e-mails e, por telefone, sempre informa que "estará realizando a entrega na próxima semana"; Considerando que o prazo final para entrega do material foi dia 10/05/2026, ou seja, há um atraso na entrega de mais de 30 dias; Considerando o item 7.1, alinea d, do Termo de Referência; Sugerimos advertência e multa, no valor de R$ 661,08, conforme memória de cálculo 6426243. - Diante do exposto, a Equipe de Fiscalização do Contrato sugere a aplicação das Sanções de Advertência, com calço no inciso I, do art. 3º da Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022, do Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação das penalidades previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Universidade Federal do Ceará; e Multa no valor total de R$ 661,08 (seiscentos e sessenta e um reais e oito centavos), nos termos previstos no Edital de Licitação e na Ata de Registro de Preços nº 154/2025. - Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso da aplicação de sanções administrativas previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 90026/2025 e na Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022. - Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 23067.023343/2026-11 encontram-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de manifestação. Fortaleza, 22 de Julho de 2026. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS Pró-Reitor de Planejamento e Administração