EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 116/2026/PROPLAD/UFC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 116/2026/PROPLAD/UFC A Universidade Federal do Ceará (UFC), neste ato representada por seu Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS em razão de frustração da Notificação via postal e via e-mail vem NOTIFICAR a Empresa VARGAS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, CNPJ 07.514.710/0001- 89, acerca dos seguintes fatos, expostos no OFÍCIO 275/2026/DAL_CAP/CAP_PROPLAD/PROPLAD/REITORIA (Doc. SEI nº 6427444): - Considerando que a nota de empenho 2026NE362 (Doc. SEI nº 6369628) foi enviada em 01/04/2026; Considerando o OFÍCIO 193 (Doc. SEI nº 6369552) que notificou a empresa VARGAS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.514.710/0001-89, a respeito da entrega incorreta e parcial dos materiais; Considerando que a empresa, após a Notificação do referido Ofício, não realizou a correção da entrega e nem a entrega do material faltante; Considerando que o prazo final para entrega do material foi dia 01/05/2026, ou seja, há um atraso na entrega de mais de 45 dias; Considerando o item 7.1, alinea d, do Termo de Referência; Sugerimos advertência e multa, no valor de R$ 267,30, conforme memória de cálculo 6427825. - Diante do exposto, a Equipe de Fiscalização do Contrato sugere a aplicação das Sanções de Advertência, com calço no inciso I, do art. 3º da Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022, do Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação das penalidades previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Universidade Federal do Ceará; e Multa no valor total de R$ 267,30 (duzentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), nos termos previstos no Edital de Licitação e na Ata de Registro de Preços nº 202/2025. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso da aplicação de sanções administrativas previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 90030/2025 e na Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 23067.024471/2026-81 encontram-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de manifestação. Fortaleza, 22 de JULHO de 2026. João Guilherme Nogueira Matias Pró-Reitor de Planejamento e Administração