EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 115/2026/PROPLAD/UFC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 115/2026/PROPLAD/UFC A Universidade Federal do Ceará (UFC), neste ato representada por seu Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS em razão de frustração da Notificação via postal e via e-mail vem NOTIFICAR a Empresa PICUHY DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 42.772.140/0001-28 acerca dos seguintes fatos, expostos no OFÍCIO 214/2026/DAL_CAP/CAP_PROPLAD/PROPLAD/REITO RIA (Doc. SEI nº 6389382): - A Pró-reitoria de Planejamento e Administração efetuou pedidos de materiais através das notas de empenho 2026NE517, enviadas para V.Sas. em 10/04/2026 através do correio eletrônico picuhydistribuidora@gmail.com. O prazo para entrega dos materiais é de 30 dias após envio dos empenhos. Em 07/05/2026 a empresa enviou e-mail solicitando prorrogação do prazo de entrega, sendo concedido até o dia 22/05/2026 para realização do feito. Até o presente momento não recebemos o material. - Diante do exposto, a Equipe de Fiscalização do Contrato sugere a aplicação das Sanções de Advertência, com calço no inciso I, do art. 3º da Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022, do Reitor da UFC, que estabelece critérios sobre dosimetria na aplicação das penalidades previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Universidade Federal do Ceará; e Multa no valor total de R$ 5.175,04 (cinco mil cento e setenta e cinco reais e quatro centavos, nos termos previstos no Edital de Licitação e na Ata de Registro de Preços nº 09/2026. - Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso da aplicação de sanções administrativas previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 90017/2025 e na Portaria nº 355, de 21 de dezembro de 2022. - Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo 23067.026623/2026-81 encontram-se à disposição para vista do interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de manifestação. Fortaleza, 22 de JULHO de 2026. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA MATIAS Pró-Reitor de Planejamento e Administração