EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Contratante: Prefeitura Municipal de Encanto/RN, Contratada: JF Engenharia e Serviços LTDA, CNPJ nº 28.585.944/0001-97. Objeto do contrato: Contratação de empresa para execução de coleta e destino final de resíduos sólidos do Município de Encanto/RN. Fundamentação legal: O presente apostilamento é realizado para fins de registro de reajuste de preços, em conformidade com o Art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (ou legislação correlata aplicada ao edital), dispensando a celebração de termo aditivo por se tratar de simples atualização de valores prevista em lei. Do objeto do apostilamento: o presente termo tem por objeto registrar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato supracitado, decorrente da variação nos custos de mão de obra e benefícios estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2026, registrada no MTE sob o nº RN000187/2026. Da alteração dos valores, ficam alterados os valores mensais e globais do contrato, mantendo-se o BDI de 23,80% e os encargos sociais de 82,45%: valor mensal anterior: R$ 46.731,11. Novo valor mensal: R$ 48.342,28. Valor Global Anual Anterior: R$ 560.773,32. Novo Valor Global Anual: R$ 580.107,36. Percentual de reajuste: o impacto total do reajuste sobre a planilha contratual é de 3,45%. Ratificação: permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original não modificadas por este instrumento. Encanto/RN, 13/07/2026.