EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do 2º Termo Aditivo ao Termo de Fomento Nº 001/2024. O Município de Quixadá/Ce, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde, e o Instituto da Primeira Infância - IPREDE. Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 001/2024, celebrado entre as partes, visando assegurar a continuidade da execução das ações, serviços e metas pactuadas no âmbito da parceria. Fundamentação Legal: Parágrafo único do art. 55 e § 1º do art. 83 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, solicitação formal apresentada pelo Instituto da Primeira Infância - IPREDE por meio de Ofício protocolado em 27 de março de 2026 e Parecer Jurídico favorável exarado pelo Procurador-Geral Adjunto do Município, Dr. José Dalvanir Bezerra de Almeida Filho, OAB/CE nº 25.338. Da Vigência: Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento nº 001/2024 por mais 06 (seis) meses, passando seu termo final de 01 de maio de 2026 para 01 de novembro de 2026. Do Valor: Permanecem inalterados os valores pactuados no instrumento originário, mantendo-se o valor global de R$ 6.977.439,78 (seis milhões, novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), sem qualquer acréscimo financeiro decorrente deste aditamento. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 001/2024 que não conflitarem com as disposições do presente Termo Aditivo. Signatários: Rilson Sousa de Andrade - Secretário e Ordenador de Despesas da secretaria de Saúde e Francisco Sulivan Bastos Mota - Instituto da Primeira Infância - IPREDE. Data da Assinatura: 07 de abril de 2026.